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Acórdão - Relator Desembargador Durval Aires Filho (15/dez/2015)

O original está aqui: PDF.
Pra baixá-lo da consulta de jurisprudência do TJCE, preencha os campos desta forma:
Pesquisa livre: 0425637-91.2010.8.06.0001
Relator(a): Durval Aires Filho